Termos de Uso e Política de Privacidade: o que são e como redigí-los.

Os usuários da internet estão cada vez mais atentos a como seus dados serão utilizados quando visitam uma página. Por isso, torna-se cada vez mais necessária a criação e inclusão, em seu site ou plataforma, dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade para segurança dos clientes e proteção dos mais diversos negócios.

Embora os Termos e Condições de Uso sejam recomendados para utilização nos sites e aplicativos, eles não são obrigatórios. Já a Política de Privacidade é obrigatória, caso haja tratamento de dados pessoais dos usuários, a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no dia 18 de setembro de 2020.

Apesar de os Termos de Uso não serem exigidos por Lei, eles são de extrema importância para todos os usuários, tendo em vista que estabelecem regras e diretrizes que os utilizadores devem concordar e seguir para que consigam acessar o site ou o aplicativo móvel.

A Política de Privacidade, por sua vez, diz respeito aos direitos e deveres relacionados aos dados dos usuários que são coletados e armazenados pelo site ou plataforma.

Depois desse resumo, você já consegue diferenciar os Termos de Uso e a Política de Privacidade? Sabe a importância desses documentos para a sua segurança? Sabe quais são os principais tópicos que devem ser abordados em cada um desses documentos? Confira a seguir!

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PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os Termos e Condições de Uso devem indicar as regras a serem obedecidas pelos usuários para que usufruam do site. Por isso, eles podem evitar possíveis reclamações dos utilizadores. Além disso, geralmente eles alertam os usuários da necessidade de que as informações contidas no site sejam verificadas.

A Política de Privacidade, por sua vez, informa aos usuários a maneira como as suas informações serão tratadas – abrangendo a coleta, o armazenamento, o compartilhamento dos dados, dentre outros. Por essa razão, ela deve ser bem específica e elaborada especialmente para aquela finalidade.

Portanto, apesar de esses dois documentos possuírem algumas semelhanças entre si, suas diferenças exigem a elaboração dos referidos de maneira separada e bem definida, permitindo aos usuários a correta identificação de cada um.

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O QUE NÃO PODE FALTAR NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES DE USO?

Como já abordado, os Termos de Uso devem sinalizar aos usuários quais regras precisam ser respeitadas pelos referidos para a devida navegação naquele determinado site. Essas normas, então, devem estar de acordo com a finalidade de cada página da internet.

Além das regras de uso, é importante que contenham, neste documento, informações sobre a propriedade intelectual, pois o proprietário da página também o é do logotipo, do design, etc.

Assim, os usuários devem ser alertados sobre os direitos autorais, o que pode ser feito por meio da inserção de uma cláusula de propriedade intelectual. É importante, também, que haja previsão de como o site lida com solicitações e reclamações.

As condições, na maioria das vezes, descrevem os limites da responsabilidade do proprietário do site diante de quaisquer danos ocorridos durante a utilização. Por isso, é de extrema importância de que as condições sejam claras, objetivas e abrangentes, para maior proteção do proprietário.

Além disso, se a página da internet guarda conteúdo gerado pelos seus usuários, é interessante a expressa informação nos Termos e Condições de Uso de que não será suportada nenhuma linguagem prejudicial ou envio de spams, por exemplo.

Por fim, é ainda importante lembrar que o exato conteúdo deste documento vai variar de acordo com a natureza do site, razão pela qual é essencial que a sua criação seja específica e voltada exclusivamente para determinada página/site/plataforma.

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O QUE NÃO PODE FALTAR NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

Como já adiantada acima, a Política de Privacidade tem o objetivo de especificar como as informações dos usuários serão tratadas por um site, por exemplo: quais tipos de dados serão coletados, como serão recebidos e armazenados e para qual finalidade.

Portanto, deve-se priorizar, dentre outras informações, na Política de Privacidade, quais dados pessoais serão coletados por meio da página da internet ou do aplicativo; quais os objetivos da coleta desses dados; como essas informações serão utilizadas pelas empresas ou por terceiros; e como o visitante pode averiguar e alterar seus dados fornecidos.

Como já abordado, a Política de Privacidade é exigida e indispensável tanto para a empresa quanto para seus visitantes. Essencial, pois, que ela seja transparente, clara e acessível.

Você sabia que a Política de Privacidade de um mesmo site pode mudar ao longo do tempo?

Isso mesmo! Inclusive, é interessante que ela seja alterada periodicamente para que esteja sempre atualizada.

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ESSES DOCUMENTOS SÃO IMPORTANTES APENAS DO PONTO DE VISTA JURÍDICO?

Não! Além de todos os pontos já elencados neste texto, que demonstram a imensa importância dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade no ponto de vista jurídico, é importante esclarecer que alguns especialistas alertam que a inclusão desses documentos melhora o SEO (Search Engine Optimization) - o conjunto de técnicas de otimização na busca pelos sites -, já que o Google prioriza, nos resultados de suas pesquisas, os sites confiáveis e de qualidade.

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Já conhecia essas características dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade? Não perca tempo e adeque já o seu site ou aplicativo!